Portaria que institui Política Nacional de Saúde para presos é publicada no DOU

Medida amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde

Estado terá que reformar cadeia

O Estado de Minas Gerais foi condenado pelos desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a promover a reforma da Cadeia Pública de Três Pontas, no Sul do Estado.

A ética do promotor de justiça criminal nos Estados Unidos da América

dia 08 de julho de 2014 um artigos denominado "Estados Unidos da América criam sistema de controle

MP investiga regalias concedidas a réus do mensalão

De acordo com MP, se for impossível corrigir irregularidades, deve ser encaminhado pedido para que condenados sejam transferidos para presídios federais

Inovações introduzidas pela Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) para a Pesquisa Científica no Brasil

tal no ordenamento brasileiro, com o intuito de observar principalmente os benefícios gerados por tal

O Dependente e o Usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências

Perfilamento Racial e Recohecimento Fotográfico: Uma análise a partir dos novos entendimentos jurisprudenciais

criminalização secundária, aquele segundo a qual recai sob o sistema de Justiça, atentando-se a esta

Anotações Pontuais Sobre a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) - Procedimento e Instrução Criminal

Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências

Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Regime semiaberto praticamente não existe no Brasil

Casas do albergado deveriam ser estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena em regime aberto, assim como penitenciárias deveriam ser estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena em regime fechado. Na prática, porém, esses estabelecimentos também abrigam detentos condenados ao regime semiaberto

A execução da pena e a prisão domiciliar

Mais uma vez, errou o Supremo Tribunal Federal, ao fazer tabula rasa dos direitos e garantias fundamentais do homem, mesmo porque cadeia pública não é e nunca foi (desde 1988) lugar para abrigar condenado ao regime aberto

O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

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O professor – em busca dos direitos trabalhistas sonegados

É sabido que o ordenamento brasileiro abarca inúmeras normas protetivas ao trabalhador, havendo

Resolução nº 840/06, 29/09/06

Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social

Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

Entre outros pontos, proposta trata das diretrizes sugeridas aos ramos e unidades do MP para a cobrança de multas.

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar. Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara

Direito à Saúde, Mínimo Existencial Social e Dignidade da Pessoa Humana

Sistema Único de Saúde integrando o direito à saúde como um órgão com o objetivo de efetivar a saúde no

OAB critica CNJ pela forma de implementação do PJe

implantar o sistema sem ouvir ninguém, e convidou a OAB para participar do Comitê Gestor somente em 2011, quando o sistema já estava pronto nos gabinetes

O extermínio seletivo dos jovens negros no brasil sob o reflexo das medidas socioeducativas

integrantes do sistema socioeducativo, sendo estes do sexo masculino, negros, pobres, de baixa escolaridade

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico